Pet 14110 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se comprovar nenhuma das hipóteses legais de cabimento do art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa e o embargante não demonstrou contradição interna entre fundamentos e dispositivo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: FERNANDO RAISER DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Contradição Interna, Omissão, Obscuridade, Súmula 315/stj
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Contradição Interna Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO RAISER DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 distinção entre contradição interna e contradição externa
  3. 3 consequências de matéria não suscitada no recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não se comprovar nenhuma das hipóteses legais de cabimento do art. 619 do CPP; a alegada contradição era externa e o embargante não demonstrou contradição interna entre fundamentos e dispositivo, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.