AREsp 1651499 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento sobre a matéria apontada, aplica-se a Súmula 211/STJ; não se configura litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis; e não é possível majorar os honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório.

Parties
Embargante: RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Súmulas

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Parties

RÁDIO E TELEVISÃO BANDEIRANTES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão em acórdão
  2. 2 exigência de prequestionamento para recurso especial
  3. 3 configuração de litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ausente o prequestionamento sobre a matéria apontada, aplica-se a Súmula 211/STJ; não se configura litigância de má-fé pela interposição de recursos cabíveis; e não é possível majorar os honorários recursais já fixados no primeiro ato decisório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Não aplicada multa por litigância de má-fé