AREsp 1612102 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato; a alegada divergência entre ementa e voto não caracteriza erro material, e eventual deferimento da gratuidade teria efeitos ex nunc, não retroagindo à fase recursal; pedidos relativos à distribuição da sucumbência devem ser dirigidos ao juízo de primeiro grau; os embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Paulo Gustmann D'Avila; Embargante: Francine Ricardo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Efeitos Ex Nunc
Processual Civil Embargos De Declaração Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Agravo Interno Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Paulo Gustmann D'Avila

Embargante

Francine Ricardo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato no acórdão
  2. 2 retroatividade da concessão da gratuidade da justiça
  3. 3 proporção da responsabilidade pela sucumbência

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou as questões deduzidas sem omissão, contradição, obscuridade ou erro de fato; a alegada divergência entre ementa e voto não caracteriza erro material, e eventual deferimento da gratuidade teria efeitos ex nunc, não retroagindo à fase recursal; pedidos relativos à distribuição da sucumbência devem ser dirigidos ao juízo de primeiro grau; os embargos não são meio para rediscutir matéria de mérito ou reexaminar prova, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitaram os embargos de declaração