CC 170233 - ACORDAO

CC 170233 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art.1.022 do NCPC); o acórdão já havia apreciado as questões suscitadas, concluindo que o pedido diante do juízo estadual era de declaração de incompetência do juízo arbitral (sem invocação do art. 33 da Lei nº 9.307/96) e que, comprovada a instituição da arbitragem (nomeação e aceitação do árbitro único) e verificada a legitimidade da AGROCHAM, impõe- -se a prevalência do princípio competência-competência, não sendo cabível o reexame meritório por meio de aclaratórios.

Parties
Suscitante: NEITH AGROPECUÁRIA INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES S.A.; Embargante: GERAL AGRONEGÓCIOS (Geral Agro Negócios EIRELI); Suscitado Juízo Estadual: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARCELÂNDIA-MT; Suscitado Tribunal Estadual: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT); Suscitado Juízo Arbitral: CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO EXTERIOR - AGROCHAM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração Manejados E Rejeitados Na Segunda Seção Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Competência Competência, Tutela De Urgência, Declaração De Incompetência, Aplicabilidade Do NCPC
Processual Civil Arbitragem Embargos De Declaração Conflito De Competência Competência Competência Tutela De Urgência Declaração De Incompetência Aplicabilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

NEITH AGROPECUÁRIA INFORMÁTICA E PARTICIPAÇÕES S.A.

Suscitante

GERAL AGRONEGÓCIOS (Geral Agro Negócios EIRELI)

Embargante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MARCELÂNDIA-MT

Suscitado Juízo Estadual

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO (TJMT)

Suscitado Tribunal Estadual

CÂMARA DE ARBITRAGEM E MEDIAÇÃO DO AGRONEGÓCIO E COMÉRCIO EXTERIOR - AGROCHAM

Suscitado Juízo Arbitral

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração Manejados E Rejeitados Na Segunda Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 Precedência da jurisdição arbitral (princípio da competência-competência) frente ao juízo estatal
  3. 3 Se a arbitragem havia sido instituída (art. 19 da Lei nº 9.307/96/97)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem erro material, omissão, obscuridade ou contradição no acórdão impugnado (art.1.022 do NCPC); o acórdão já havia apreciado as questões suscitadas, concluindo que o pedido diante do juízo estadual era de declaração de incompetência do juízo arbitral (sem invocação do art. 33 da Lei nº 9.307/96) e que, comprovada a instituição da arbitragem (nomeação e aceitação do árbitro único) e verificada a legitimidade da AGROCHAM, impõe- -se a prevalência do princípio competência-competência, não sendo cabível o reexame meritório por meio de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração