AREsp 1657864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham caráter infringente visando reformar o julgado; e o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Parties
Embargante: ASIÁTICO SOROCABA PEÇAS E SERVIÇOS - EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impugnação Específica Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

ASIÁTICO SOROCABA PEÇAS E SERVIÇOS - EIRELI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 caráter infringente dos embargos de declaração e vedação de reforma do julgado por via declaratória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos tinham caráter infringente visando reformar o julgado; e o acórdão corretamente manteve a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, conforme art. 932, III, do CPC/2015 e entendimento consolidado do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.