AREsp 1727019 - DECISAO

AREsp 1727019 - DECISAO

Não se verifica contradição ou omissão no acórdão impugnado; o art. 493 do CPC não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo, o que implica ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, tornando inadequado o recurso especial; além disso, o entendimento do STJ é de que a Resolução n. 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei n. 10.256/2001 e não altera o decidido no RE n. 718.874/RS, de modo que os embargos de declaração são rejeitados por visar reexaminar a matéria.

Parties
Embargante: Manuel Antônio Falcão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 493 Do CPC, Resolução N. 15/2017 Do Senado Federal, Súmula 211/stj, Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 493 Do CPC Resolução N. 15/2017 Do Senado Federal Súmula 211/stj Recurso Especial

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Parties

Manuel Antônio Falcão

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução n. 15/2017 do Senado Federal à discussão e seu efeito após o julgamento
  3. 3 Prequestionamento e inadmissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Não se verifica contradição ou omissão no acórdão impugnado; o art. 493 do CPC não foi objeto de debate e deliberação pelo Tribunal a quo, o que implica ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ, tornando inadequado o recurso especial; além disso, o entendimento do STJ é de que a Resolução n. 15/2017 do Senado Federal não se aplica à Lei n. 10.256/2001 e não altera o decidido no RE n. 718.874/RS, de modo que os embargos de declaração são rejeitados por visar reexaminar a matéria.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.