EREsp 1738265 - DECISAO

EREsp 1738265 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de divergência exigem impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão e os embargantes não atacaram especificamente o fundamento de que não cabe aos assistidos definir unilateralmente a revisão do plano de benefícios, permanecendo, assim, íntegra a motivação que sustenta o julgado; ademais, não se admite o uso dos aclaratórios para reexame visando efeitos infringentes.

Parties
Embargantes: MARIA JOSÉ DO AMARAL CUNHA E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Revisão Do Plano De Benefícios, Destinação De Sobras, Art. 46 Da Lei 6.435/77
Processo Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Embargos De Divergência Revisão Do Plano De Benefícios Destinação De Sobras Art. 46 Da Lei 6.435/77

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA JOSÉ DO AMARAL CUNHA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por contradição
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos do acórdão nos embargos de divergência
  3. 3 se aos assistidos cabe definir unilateralmente a revisão do plano de benefícios

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; os embargos de divergência exigem impugnação de todos os fundamentos autônomos do acórdão e os embargantes não atacaram especificamente o fundamento de que não cabe aos assistidos definir unilateralmente a revisão do plano de benefícios, permanecendo, assim, íntegra a motivação que sustenta o julgado; ademais, não se admite o uso dos aclaratórios para reexame visando efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.