REsp 1858583 - DECISAO

REsp 1858583 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao definir a competência com base na lei de organização e divisão judiciária do estado e normas internas, o que impede o reexame da matéria em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; não se verificou contradição interna no julgado, e os embargos tinham caráter infringente ao intentar rediscussão da matéria já decidida, ultrapassando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Competência Jurisdicional, Foro, Lei De Organização Judiciária Estadual, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 535 Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Competência Jurisdicional Foro Lei De Organização Judiciária Estadual Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 535 Cpc/2015

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Parties

CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE FUTEBOL (CBF)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para afastar contradição quanto à determinação do foro
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial quando o acórdão funda-se em norma de organização judiciária estadual

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara ao definir a competência com base na lei de organização e divisão judiciária do estado e normas internas, o que impede o reexame da matéria em recurso especial conforme a Súmula 280/STF; não se verificou contradição interna no julgado, e os embargos tinham caráter infringente ao intentar rediscussão da matéria já decidida, ultrapassando as hipóteses de cabimento do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.