REsp 1719772 - ACORDAO

REsp 1719772 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos foram considerados claros e suficientes; o que se buscava com os embargos era, na verdade, modificar a decisão já tomada, o que é inadmissível; além disso, a alteração do julgado dependeria do reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão assentou em fundamentos suficientes, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Parties
Embargante: LUIZ HANDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Portabilidade De Benefício De Aposentadoria, Reexame Fático Probatório, Dano Moral, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Embargos De Declaração Portabilidade De Benefício De Aposentadoria Reexame Fático Probatório Dano Moral Prescrição +2 more

Case Brief

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Parties

LUIZ HANDLER

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração
  3. 3 dependência da migração da folha de pagamento da quitação prévia ou transferência da dívida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os fundamentos foram considerados claros e suficientes; o que se buscava com os embargos era, na verdade, modificar a decisão já tomada, o que é inadmissível; além disso, a alteração do julgado dependeria do reexame do conjunto probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e o acórdão assentou em fundamentos suficientes, aplicando-se a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.