RHC 137412 - DECISAO

RHC 137412 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: as questões sobre excesso de prazo e requisitos da custódia cautelar ou não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) ou foram decididas com fundamentação suficiente; o andamento processual demonstrou movimentação regular e ausência de mora estatal, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou alterar sua conclusão.

Parties
Paciente/embargante: JHON ENY GOMES FERNANDES; Ofendido: Lucivaldo Rodrigues de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Excesso De Prazo, Custódia Cautelar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Mora Estatal, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Excesso De Prazo Custódia Cautelar Prisão Preventiva +3 more

Case Brief

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Parties

JHON ENY GOMES FERNANDES

Paciente/embargante

Lucivaldo Rodrigues de Souza

Ofendido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração Opostos a Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise do excesso de prazo sob o prisma do prazo de 148 dias da Instrução nº 01 de 21/02/2011 - CNJ
  2. 2 alegação de excesso de prazo para a formação da culpa
  3. 3 supressão de instância quanto a matérias não analisadas pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão a ser sanada: as questões sobre excesso de prazo e requisitos da custódia cautelar ou não foram previamente examinadas pelo tribunal de origem (hipótese de supressão de instância) ou foram decididas com fundamentação suficiente; o andamento processual demonstrou movimentação regular e ausência de mora estatal, e embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da decisão ou alterar sua conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se