AREsp 1573562 - ACORDAO

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Os segundos embargos foram rejeitados por revelar reiteração de argumentos já superados pela Turma, configurando nítido intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, § 2º, do CPC/2015. Quanto ao e-mail citado, entendeu-se que não havia identificação concreta do destinatário e que a venda não se efetivou, não comprovando que a conduta da ré inviabilizou a continuidade do contrato; o depoimento foi valorado em conjunto com demais provas, inclusive quanto à inadimplência da embargante.

Parties
Embargante: Nova Bacce Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa Por Ato Protelatório, Contrato De Distribuição Comercial, Ação De Indenização, Concorrência Desleal
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa Por Ato Protelatório Contrato De Distribuição Comercial Ação De Indenização Concorrência Desleal

Case Brief

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Parties

Nova Bacce Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à revaloração de fato incontroverso (envio de e-mail como prova)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração que reiteram argumentos já apreciados
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os segundos embargos foram rejeitados por revelar reiteração de argumentos já superados pela Turma, configurando nítido intuito protelatório, o que autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art.1.026, § 2º, do CPC/2015. Quanto ao e-mail citado, entendeu-se que não havia identificação concreta do destinatário e que a venda não se efetivou, não comprovando que a conduta da ré inviabilizou a continuidade do contrato; o depoimento foi valorado em conjunto com demais provas, inclusive quanto à inadimplência da embargante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.