EAREsp 1534425 - ACORDAO

EAREsp 1534425 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impugnação não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas buscou apenas rediscutir matéria de mérito já decidida; além disso, o agravo interno não adentrou o mérito do recurso especial devido à intempestividade, justificando a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência, e a ausência de comprovação de justa causa (doença do advogado) autoriza a incidência da Súmula 168/STJ; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de novas alegações manifestamente protelatórias.

Parties
Embargante: OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Devolução Do Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Multa Processual (art. 1.026, §2º, Cpc/2015)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Devolução Do Prazo Recursal Doença Do Advogado +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 admissibilidade de embargos de divergência em agravo interno quando não houve apreciação do mérito do recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 315 e 168 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a impugnação não apontou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão, mas buscou apenas rediscutir matéria de mérito já decidida; além disso, o agravo interno não adentrou o mérito do recurso especial devido à intempestividade, justificando a aplicação do óbice da Súmula 315/STJ quanto à inadmissibilidade de embargos de divergência, e a ausência de comprovação de justa causa (doença do advogado) autoriza a incidência da Súmula 168/STJ; advertiu-se ainda sobre a possibilidade de imposição de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 em caso de novas alegações manifestamente protelatórias.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Embargante advertida de que eventual nova alegação sobre a matéria poderá ensejar a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015