AREsp 1053725 - ACORDAO

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O acórdão foi mantido porque não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se que os embargos tinham caráter infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada, além de incidir o óbice do art. 1.021, §1º do CPC/2015, consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula Nº 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula Nº 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FAUSTO VIEIRA ESTELLITA LINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração com intuito infringente

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque não padecia de erro material, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; verificou-se que os embargos tinham caráter infringente e visavam reformar o julgado por via inadequada, além de incidir o óbice do art. 1.021, §1º do CPC/2015, consolidado na Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração