AREsp 1625700 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação de súmulas), de modo que o acórdão estava devidamente fundamentado e os embargos configuravam tentativa inadmissível de rediscussão da matéria.

Parties
Embargantes: FLÁVIO ROGÉRIO SCHIMANSKI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

FLÁVIO ROGÉRIO SCHIMANSKI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto ao prequestionamento
  2. 2 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração aos vícios do art. 535 do CPC e art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os agravantes não impugnaram todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incluindo aplicação de súmulas), de modo que o acórdão estava devidamente fundamentado e os embargos configuravam tentativa inadmissível de rediscussão da matéria.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração