EAREsp 1218035 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e não preenchem os requisitos para aclaratórios.

Parties
Autor: CRISTINA LÚCIA PEREIRA OLIVEIRA; Autor: PAULO LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA; Réu: FUNDAÇÃO PAMPULHA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, NCPC, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal NCPC Omissão

Case Brief

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Parties

CRISTINA LÚCIA PEREIRA OLIVEIRA

Autor

PAULO LEONARDO PEREIRA DE OLIVEIRA

Autor

FUNDAÇÃO PAMPULHA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do NCPC aos recursos interpostos sob sua égide
  2. 2 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do NCPC)
  3. 3 Existência ou não de omissão no acórdão impugnado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do NCPC; o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito e não preenchem os requisitos para aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração