AREsp 1528731 - DECISAO

AREsp 1528731 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o acórdão limitou-se ao juízo de admissibilidade, sendo aplicável o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Parties
Embargante: MARIO ANI CURY FILHO; Embargante: ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR MÁRIO ANI CURY; Embargado: Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

MARIO ANI CURY FILHO

Embargante

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA DR MÁRIO ANI CURY

Embargante

Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 181/STF sobre repercussão geral e pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada demonstrou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339/STF; o acórdão limitou-se ao juízo de admissibilidade, sendo aplicável o Tema 181/STF quanto à ausência de repercussão geral; assim, não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada e os aclaratórios não podem ser usados para rediscutir questões já decididas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se