AREsp 1701304 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de revisão da avaliação fático-probatória devido à incidência da Súmula 7/STJ, e por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: APARECIDA BUENO NAVARRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Imissão Na Posse, Contrato De Promessa De Compra E Venda
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Imissão Na Posse Contrato De Promessa De Compra E Venda

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Parties

APARECIDA BUENO NAVARRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não existir omissão, uma vez que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a impossibilidade de revisão da avaliação fático-probatória devido à incidência da Súmula 7/STJ, e por não estar demonstrado o caráter manifestamente protelatório dos embargos que justificasse a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de caráter manifestamente protelatório.