EAREsp 1792018 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque a Corte não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF (art.102, III CF); a tese invocada sobre a quantidade de entorpecentes constitui inovação recursal e está preclusa; mesmo se conhecida, não haveria interesse recursal, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos nos termos do art.619 do CPP.

Parties
Embargante: TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES; Embargante: JULIANO MORENO DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Competência Constitucional, Pena Base
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Competência Constitucional +1 more

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Parties

TAMARA CRISTINA LIMA MEDEIROS PIRES

Embargante

JULIANO MORENO DOS SANTOS PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 competência para apreciação de matéria constitucional
  2. 2 inovação recursal e preclusão consumativa
  3. 3 verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a Corte não pode apreciar matéria constitucional reservada ao STF (art.102, III CF); a tese invocada sobre a quantidade de entorpecentes constitui inovação recursal e está preclusa; mesmo se conhecida, não haveria interesse recursal, pois a pena-base foi fixada no mínimo legal; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade aptas a autorizar os embargos nos termos do art.619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.