AREsp 1760661 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; não há previsão de intimação nem de sustentação oral para agravo regimental (arts. 258 e 159 do RISTJ); e aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ANTONIO FIRMO DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Para Sessão De Julgamento, Sustentação Oral, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Art. 619 Do CPP, Art. 258 Do RISTJ, Art. 159 Do RISTJ
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Para Sessão De Julgamento Sustentação Oral Súmula 182/stj Súmula 280/stf Art. 619 Do CPP +2 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO FIRMO DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Julgados E Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificar se a ausência de intimação para sessão de julgamento de agravo regimental acarreta nulidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 alcance dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada nos termos do art. 619 do CPP; não há previsão de intimação nem de sustentação oral para agravo regimental (arts. 258 e 159 do RISTJ); e aplicou-se a Súmula 182/STJ ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.