EAREsp 727836 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, a incidência de óbices como a Súmula 315/STJ e a preclusão impediram a análise de mérito, o que torna inadequada a via dos embargos declaratórios e justifica a rejeição, com advertência sobre possível aplicação da multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 em caso de nova alegação protelatória.

Parties
Embargante: CLAUDIO OLIMPIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Em Acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (v. acórdão da Corte Especial)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Preclusão, Súmula 315/stj, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Preclusão Súmula 315/stj Honorários Advocatícios Multa Por Recurso Protelatório +1 more

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Parties

CLAUDIO OLIMPIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Corte Especial (decisão Em Acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte não apontou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), limitando-se a rediscutir matéria já decidida; ademais, a incidência de óbices como a Súmula 315/STJ e a preclusão impediram a análise de mérito, o que torna inadequada a via dos embargos declaratórios e justifica a rejeição, com advertência sobre possível aplicação da multa do art.1.026, §2º, CPC/2015 em caso de nova alegação protelatória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (v. acórdão da Corte Especial)

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Embargante advertido de que eventual nova alegação sobre a matéria poderá ensejar a imposição da multa prevista no §2º do art. 1.026 do CPC/2015