AREsp 1729988 - ACORDAO

AREsp 1729988 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios apontados; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito; a análise sobre os requisitos para levantamento de valores exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; e a questão sobre a finalidade do depósito não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Oi S.A. - em recuperação judicial
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Finalidade Do Depósito, Liquidez Do Crédito, Levantamento De Valores
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Preclusão Súmula 211/stj Súmula 7/stj Finalidade Do Depósito Liquidez Do Crédito Levantamento De Valores

Case Brief

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Parties

Oi S.A. - em recuperação judicial

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão atacado
  2. 2 preclusão por inovação recursal
  3. 3 incidência das Súmulas 211 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não padecendo dos vícios apontados; as alegações da embargante configuram tentativa de rediscussão do mérito; a análise sobre os requisitos para levantamento de valores exigiria reexame de fatos e provas, o que é obstado pela Súmula 7/STJ; e a questão sobre a finalidade do depósito não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.