EAREsp 1295269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não são conhecidos porque a peça embargatória não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, mostrando-se dissociada do acórdão impugnado; em conformidade com a aplicabilidade do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, exigem-se os requisitos formais de admissibilidade, sendo inadmissíveis embargos que apenas externem irresignação, e inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos não possuem idêntico grau de cognição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do NCPC, Feriado Local E Comprovação De Feriado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do NCPC Feriado Local E Comprovação De Feriado

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil aos recursos interpostos sob a égide do CPC/2015
  2. 2 Requisitos dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Requisito formal de indicação dos vícios (art. 1.022) e cumprimento do art. 1.023 do NCPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não são conhecidos porque a peça embargatória não indicou qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do NCPC, mostrando-se dissociada do acórdão impugnado; em conformidade com a aplicabilidade do NCPC e o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ, exigem-se os requisitos formais de admissibilidade, sendo inadmissíveis embargos que apenas externem irresignação, e inviável o manejo de embargos de divergência quando os acórdãos não possuem idêntico grau de cognição.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.