AREsp 1693796 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado proferiu fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; as razões deduzidas nos aclaratórios visam exclusivamente ao rejulgamento da causa; não se admite recurso especial por suposta violação de resolução da ANS por não ser lei federal; aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando a revisão do julgado.

Parties
Embargante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Resolução Normativa Da ANS, Súmula 83/stj, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde/regulação Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Resolução Normativa Da ANS Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de insurgência ao recurso especial por violação a resolução da ANS
  3. 3 Cabimento do incidente de arguição de inconstitucionalidade em face de decisão judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado proferiu fundamentação suficiente e enfrentou as questões necessárias, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida; as razões deduzidas nos aclaratórios visam exclusivamente ao rejulgamento da causa; não se admite recurso especial por suposta violação de resolução da ANS por não ser lei federal; aplica-se a Súmula 83/STJ, obstando a revisão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.