AREsp 1640891 - ACORDAO

AREsp 1640891 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as razões apresentadas eram genéricas e visavam ao reexame do julgado, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático‑probatório; ademais, o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Parties
Embargante: C.S.I. CIA SIDERÚRGICA IRINEU LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Incidente De Arguição De Inconstitucionalidade, Contrato De Seguro, Relação Consumerista, Cláusulas Limitativas, Dano Moral
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Súmula 284/stf +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C.S.I. CIA SIDERÚRGICA IRINEU LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; as razões apresentadas eram genéricas e visavam ao reexame do julgado, sendo aplicáveis a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação e a Súmula 7/STJ pela necessidade de reexame do acervo fático‑probatório; ademais, o incidente de arguição de inconstitucionalidade não se aplica a decisões judiciais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.