AREsp 1502755 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a indisponibilidade do sistema ocorrera durante o curso do prazo recursal e não no seu início ou término, não cabendo a prorrogação automática prevista no art. 224, § 1º, do CPC/2015; a portaria do Tribunal de origem apenas suspendeu prazos naquele dia sem suspender o expediente forense, logo não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargante: J BADIM S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prorrogação De Prazo Processual, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Suspensão De Prazos
Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prorrogação De Prazo Processual Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

J BADIM S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 prorrogação do prazo processual por indisponibilidade do sistema nos termos do art. 224, § 1º, CPC/2015
  3. 3 eficácia de portaria que suspende prazos em relação à contagem de prazo recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a indisponibilidade do sistema ocorrera durante o curso do prazo recursal e não no seu início ou término, não cabendo a prorrogação automática prevista no art. 224, § 1º, do CPC/2015; a portaria do Tribunal de origem apenas suspendeu prazos naquele dia sem suspender o expediente forense, logo não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar acolhimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido