AREsp 1069922 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante buscava, na verdade, reforma do julgado por via inadequada, e ainda há óbice processual no art. 932, inciso III, do CPC/2015 que impõe impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, o STJ não aprecia questões constitucionais em embargos de declaração.

Parties
Embargante: PREVIDÊNCIA USIMINAS - INCORPORADORA DA FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Terceira Turma (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Omissão Contradição Obscuridade +4 more

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Parties

PREVIDÊNCIA USIMINAS - INCORPORADORA DA FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Prolatado Pela Terceira Turma (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão relativa à impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame de dispositivo constitucional pelo STJ em embargos de declaração (prequestionamento)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ para não conhecer de recurso que não impugna especificamente todos os fundamentos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; a embargante buscava, na verdade, reforma do julgado por via inadequada, e ainda há óbice processual no art. 932, inciso III, do CPC/2015 que impõe impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial; além disso, o STJ não aprecia questões constitucionais em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por PREVIDÊNCIA USIMINAS - INCORPORADORA DA FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL - FEMCO
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015