AREsp 1614325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a modificação da conclusão sobre a regularidade de inscrições anteriores exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação da Súmula 385/STJ quanto à impossibilidade de indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente.

Parties
Embargante: PRISCILA TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Anotação Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Anotação Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

PRISCILA TAVARES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Incidência da Súmula 385/STJ em caso de inscrições preexistentes em cadastros de inadimplentes
  3. 3 Impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por unanimidade por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, a modificação da conclusão sobre a regularidade de inscrições anteriores exigiria reexame de prova e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplica-se a orientação da Súmula 385/STJ quanto à impossibilidade de indenização por dano moral quando há inscrição legítima preexistente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertida a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015 em caso de embargos protelatórios.