CC 157022 - ACORDAO

CC 157022 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar sua irresignação com a decisão; sob a égide do NCPC, conforme Enunciado Administrativo nº3 do STJ, exige-se o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, de modo que a ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o conhecimento do recurso. Ademais, o acórdão de mérito não conhecera do conflito por entender ser irrazoável a suspensão genérica das execuções diante das circunstâncias do caso (encerramento da recuperação mantido pelo Tribunal).

Parties
Suscitante: VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.; Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial): Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal; Suscitado (juízo Trabalhista): Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Embargos De Declaração (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Conflito De Competência, Aplicabilidade Do NCPC, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Competência Para Dispor Sobre O Patrimônio De Empresa Em Recuperação Judicial, Suspensão De Execução Trabalhista
Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falências E Recuperações Judiciais Embargos De Declaração Conflito De Competência Aplicabilidade Do NCPC Requisitos De Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal

Suscitado (juízo Da Recuperação Judicial)

Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga/DF

Suscitado (juízo Trabalhista)

Procedural Posture

Conflito De Competência / Embargos De Declaração (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil e exigência dos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Se embargos de declaração são conhecidos quando se limitam à mera manifestação de irresignação sem indicar vícios do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Competência para dispor sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial após o encerramento do processo de recuperação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a embargante não indicou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a externar sua irresignação com a decisão; sob a égide do NCPC, conforme Enunciado Administrativo nº3 do STJ, exige-se o preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade, de modo que a ausência de indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material inviabiliza o conhecimento do recurso. Ademais, o acórdão de mérito não conhecera do conflito por entender ser irrazoável a suspensão genérica das execuções diante das circunstâncias do caso (encerramento da recuperação mantido pelo Tribunal).

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.