EAREsp 1642763 - ACORDAO

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Concluiu-se que havia obscuridade no acórdão, sanada pelo esclarecimento de que, se as instâncias ordinárias reconheceram a abusividade da taxa pactuada, aplica-se a taxa média de mercado; porém, a discussão sobre a existência de abusividade encontra óbice na Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fática. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Dos Vales - Sicredi Região dos Vales RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Na Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Súmula 7/stj, Abusividade De Taxa E Aplicação Da Taxa Média De Mercado, Reexame Do Conjunto Probatório
Processo Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Obscuridade Súmula 7/stj Abusividade De Taxa E Aplicação Da Taxa Média De Mercado Reexame Do Conjunto Probatório

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Parties

Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Região Dos Vales - Sicredi Região dos Vales RS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acolhidos Na Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Se a decisão aplicou a Súmula 7/STJ ou a Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da taxa média de mercado quando há abusividade da taxa pactuada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia obscuridade no acórdão, sanada pelo esclarecimento de que, se as instâncias ordinárias reconheceram a abusividade da taxa pactuada, aplica-se a taxa média de mercado; porém, a discussão sobre a existência de abusividade encontra óbice na Súmula 7/STJ por envolver reexame de matéria fática. Por isso, acolheram-se os embargos de declaração sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
  • Obscuridade sanada