REsp 1395172 - ACORDAO

REsp 1395172 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); ausente qualquer vício, é incabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário, por usurpação de competência do STF; pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Parties
EMBARGANTE: EVERSON PAGEL; EMBARGADO: LIBERTY SEGUROS S/A; EMBARGADO: ANATUR TRANSPORTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Incapacidade Relativa, Direitos Da Criança E Do Adolescente, Competência Entre STJ E STF, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Incapacidade Relativa Direitos Da Criança E Do Adolescente Competência Entre STJ E STF Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

EVERSON PAGEL

EMBARGANTE

LIBERTY SEGUROS S/A

EMBARGADO

ANATUR TRANSPORTE LTDA

EMBARGADO

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 atribuição de competência para exame de dispositivos constitucionais (STJ vs STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração pois não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015); ausente qualquer vício, é incabível utilizar embargos para prequestionar matéria constitucional visando recurso extraordinário, por usurpação de competência do STF; pedido de multa indeferido por ausência de conduta maliciosa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Pedido de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 indeferido.