REsp 1787496 - DECISAO

REsp 1787496 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos do contrato de compra e venda não registrado, demonstrada pela manutenção do silêncio mesmo após oposição de embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais questões foram consideradas prejudicadas.

Parties
Recorrente: CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Promessa De Compra E Venda, Caução Locatícia, Direito De Sequela, Prorrogação Automática De Locação, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)
Direito Civil Processo Civil Embargos De Declaração Promessa De Compra E Venda Caução Locatícia Direito De Sequela Prorrogação Automática De Locação Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

CARLOS AUGUSTO LOPES LIMA E OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Provido Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão do tribunal de origem quanto aos efeitos da promessa de compra e venda não registrada
  2. 2 Natureza e eficácia da caução locatícia e direito de sequela
  3. 3 Extensão das garantias em caso de prorrogação automática da locação (art. 39, Lei nº 8.245/1991)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem quanto aos efeitos do contrato de compra e venda não registrado, demonstrada pela manutenção do silêncio mesmo após oposição de embargos de declaração, houve ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, justificando o provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento dos embargos de declaração; as demais questões foram consideradas prejudicadas.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios para novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 317/322 (e-STJ)
  • Publique-se