Pet 13884 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a peça embargada fundamentou a conclusão de fraude à execução e má-fé com base no conjunto probatório, matéria vedada ao reexame na via especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite reconhecer fraude quando a doação ao descendente reduziu os devedores à insolvência mesmo sem registro do gravame, de modo que os embargos visavam, na prática, reexame com efeitos infringentes, o que é inadmissível.

Parties
Embargantes: SÔNIA LUÍZA CHIES FRANZOLOSO E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fraude À Execução, Tutela Provisória, Penhora, Bem De Família, Súmula 375/stj, Súmula 7/stj, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processo Civil Execução Civil Direito Civil Embargos De Declaração Fraude À Execução Tutela Provisória Penhora Bem De Família +3 more

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Parties

SÔNIA LUÍZA CHIES FRANZOLOSO E OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão quanto à aplicação da Súmula nº 375/STJ
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de fraude à execução sem registro da penhora quando houve doação que reduziu os devedores à insolvência
  3. 3 Incidência da proteção do bem de família em negócio jurídico viciado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a peça embargada fundamentou a conclusão de fraude à execução e má-fé com base no conjunto probatório, matéria vedada ao reexame na via especial pela Súmula 7/STJ, e a jurisprudência do STJ admite reconhecer fraude quando a doação ao descendente reduziu os devedores à insolvência mesmo sem registro do gravame, de modo que os embargos visavam, na prática, reexame com efeitos infringentes, o que é inadmissível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.