REsp 1892946 - DECISAO

REsp 1892946 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da decisão embargada (a afirmação equivocada sobre a oposição de dois embargos), sem efeitos infringentes, porque afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: Hospital Santa Cruz Sociedade Anônima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Relatoria
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Multa Por Caráter Protelatório, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Erro Material Multa Por Caráter Protelatório Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

Hospital Santa Cruz Sociedade Anônima

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Pela Relatoria

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição quanto ao número de embargos opostos na origem
  2. 2 Manutenção ou afastamento da multa aplicada pelo Tribunal de origem
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para corrigir erro material da decisão embargada (a afirmação equivocada sobre a oposição de dois embargos), sem efeitos infringentes, porque afastar a multa aplicada pelo Tribunal de origem dependeria do reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para correção de erro material.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para corrigir erro material.
  • Publique-se.