REsp 1884565 - ACORDAO

REsp 1884565 - ACORDAO

Houve omissão na decisão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração e procedeu-se à elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o montante da dívida.

Parties
Embargante: ÁLVARO DORNBUSCH BATALHA E OUTRO; Embargada: cervejaria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o montante da dívida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ÁLVARO DORNBUSCH BATALHA E OUTRO

Embargante

cervejaria

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade do art. 85 do CPC/2015 e majoração dos honorários sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em grau recursal (art. 85, §11)

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão quanto à aplicação do art. 85 do CPC/2015; por isso acolheram-se os embargos de declaração e procedeu-se à elevação dos honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o montante da dívida.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos; honorários advocatícios sucumbenciais majorados para 12% sobre o montante da dívida.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração.
  • Elevar os honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o montante da dívida.