AREsp 1545512 - ACORDAO

AREsp 1545512 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de intento reformador inadequado via aclaratórios; além disso, constatou-se deficiência na fundamentação do recurso da embargante por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, e não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Parties
Embargante: ATOMEX INDÚSTRIA, REPRESENTAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO DE LIGAS E METAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj, Súmula Nº 284/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.025 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Honorários Sucumbenciais, Agravo Interno, Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Nº 211/stj Súmula Nº 284/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.025 Cpc/2015 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ATOMEX INDÚSTRIA, REPRESENTAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO DE LIGAS E METAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Aluguel) / Julgamento Colegiado Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade passível de aclaratórios
  2. 2 Presença ou ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF à deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios ensejadores (omissão, contradição ou obscuridade), por se tratar de intento reformador inadequado via aclaratórios; além disso, constatou-se deficiência na fundamentação do recurso da embargante por não indicar quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido violados, aplicando-se por analogia a Súmula nº 284/STF, e não houve prequestionamento apto a autorizar o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula nº 211/STJ e do art. 1.025 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por ATOMEX INDÚSTRIA, REPRESENTAÇÃO, ASSESSORIA E COMÉRCIO DE LIGAS E METAIS LTDA.
  • Deixa-se de aplicar honorários sucumbenciais recursais, segundo o Enunciado nº 16 da ENFAM (art. 85, § 11, CPC/2015).