AREsp 1682752 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando depósito judicial e manifestação da parte quanto ao valor incontroverso de R$ 1.855,74, cuja liberação e forma de pagamento se relacionam ao plano de recuperação judicial e à novação, e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: OLÁVIO RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Depósitos Judiciais, Plano De Recuperação Judicial, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Novação De Créditos
Processo Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Preclusão Depósitos Judiciais Plano De Recuperação Judicial +2 more

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Parties

OLÁVIO RAMOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade, contradição ou erro material em acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ impedindo reexame de questões fático-probatórias
  3. 3 preclusão quanto ao valor incontroverso de R$ 1.855,74

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, constatando depósito judicial e manifestação da parte quanto ao valor incontroverso de R$ 1.855,74, cuja liberação e forma de pagamento se relacionam ao plano de recuperação judicial e à novação, e a modificação das conclusões demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Ressalto que a reiteração, com intuito protelatório, implicará a imposição de multa, nos termos do artigo 1.026, parágrafos 2º e 3º, do Código de Processo Civil de 2015.