AREsp 1612776 - DECISAO

AREsp 1612776 - DECISAO

Havendo omissão na decisão acerca da fixação dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Parties
Embargante: Estado do Paraná; Embargada: particular
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Omissão, Artigo 85 Do Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Omissão Artigo 85 Do Cpc/2015

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Parties

Estado do Paraná

Embargante

particular

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Modificativos

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 aplicação do artigo 85, caput, e §§2º, 3º e 11 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão acerca da fixação dos honorários recursais, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; majoração em 10% dos honorários advocatícios fixados anteriormente.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para majorar em 10% os honorários advocatícios fixados anteriormente, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.
  • Publique-se.