REsp 1927444 - DECISAO

REsp 1927444 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de decisão do relator que deu provimento ao agravo para reautuação como recurso especial, medida considerada irrecorrível segundo o art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, sendo os embargos utilizados com caráter infringente inadequado.

Parties
Embargante: DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA.; Agravante: NOBERTO JOSÉ PUIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reautuação Como Recurso Especial, Irrecorribilidade De Decisão Do Relator, Súmula Vinculante Nº 4, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reautuação Como Recurso Especial Irrecorribilidade De Decisão Do Relator Súmula Vinculante Nº 4 Admissibilidade De Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DPZ DUAILIBI PETIT ZARAGOZA PROPAGANDA LTDA.

Embargante

NOBERTO JOSÉ PUIG

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que reautuou o agravo como recurso especial padecia de omissão por não enfrentar a súmula vinculante nº 4 do STF e a jurisprudência do STJ sobre utilização do salário-mínimo como indexador
  2. 2 Se a decisão do relator que confere provimento ao agravo para reautuação como recurso especial é recorrível
  3. 3 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir vícios apontados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no caso concreto

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por se tratar de decisão do relator que deu provimento ao agravo para reautuação como recurso especial, medida considerada irrecorrível segundo o art. 258, § 2º, do Regimento Interno do STJ e jurisprudência, sendo os embargos utilizados com caráter infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.