AREsp 1714668 - DECISAO

AREsp 1714668 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, superados os requisitos de admissibilidade, examinou-se o recurso especial. Constatou-se que não houve omissão impeditiva (art. 1.022 CPC/2015) e que os juros moratórios podem ser incluídos por integrar o pedido principal nos termos do art. 293 do CPC/1973, incidindo desde a citação (art. 219 CPC/73 e art.405 CC). Verificou-se falta de fundamentação suficiente quanto às alegações sobre os arts. 407 e 884 do CC, o que impede seu acolhimento. Por outro lado, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, conforme Súmula 98/STJ, razão pela qual deu-se parcial provimento para excluir a...

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Juros Moratórios, Coisa Julgada, Multa Processual, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Cumprimento De Sentença
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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Agravo E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação de multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC/2015 por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 inclusão de juros de mora não previstos na sentença transitada em julgado e possível ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, superados os requisitos de admissibilidade, examinou-se o recurso especial. Constatou-se que não houve omissão impeditiva (art. 1.022 CPC/2015) e que os juros moratórios podem ser incluídos por integrar o pedido principal nos termos do art. 293 do CPC/1973, incidindo desde a citação (art. 219 CPC/73 e art.405 CC). Verificou-se falta de fundamentação suficiente quanto às alegações sobre os arts. 407 e 884 do CC, o que impede seu acolhimento. Por outro lado, afastou-se a multa aplicada nos embargos de declaração porque estes visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório, conforme Súmula 98/STJ, razão pela qual deu-se parcial provimento para excluir a...

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta nos embargos de declaração

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa processual imposta ao recorrente com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015