REsp 1677032 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada foi suficientemente fundamentada e o recurso especial não foi conhecido em razão da Súmula 283/STF, por não haver impugnação de fundamento suficiente; os novos embargos repetiram questões já decididas e revelaram caráter manifestamente protelatório, impondo-se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties: Embargante: MARIA CHRISTINA NEVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome: embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Multa Por Embargos Protelatórios, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processo Civil Embargos De Declaração Súmula 283/stf Multa Por Embargos Protelatórios Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

MARIA CHRISTINA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

1 deficiência de fundamentação (omissão/contradição) nos embargos de declaração
2 incidência da Súmula 283/STF por não impugnação de fundamento suficiente
3 caráter protelatório e aplicação do art. 1.026, §2º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração
Condena-se a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa