RMS 65004 - DECISAO

RMS 65004 - DECISAO

Verificado o exaurimento da instância, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: MARILANA DE RESENDE LARANJEIRA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Exaurimento Da Instância, Distribuição Dos Autos, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Exaurimento Da Instância Distribuição Dos Autos Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

MARILANA DE RESENDE LARANJEIRA FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 conhecimento do recurso
  2. 2 exaurimento da instância
  3. 3 efeitos infringentes dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Verificado o exaurimento da instância, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes.
  • Torno sem efeito a decisão embargada.