REsp 1890563 - DECISAO

REsp 1890563 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o STJ pode reapreciar a admissibilidade do recurso especial independentemente de certidão do tribunal de origem; a suspensão de prazos por greve/feriado local não foi comprovada por documento oficial; o segundo recurso especial é incabível após juízo de retratação e, além disso, foi interposto fora do prazo, tendo o prazo expirado em 03/12/2019 e o recurso sido protocolado em 04/12/2019.

Parties
Embargante: WAILL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Suspensão De Prazos, Feriado Local, Recurso Especial Repetitivo, Preclusão, Unirrecorribilidade
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Suspensão De Prazos Feriado Local Recurso Especial Repetitivo +2 more

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Parties

WAILL ESTEVES DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão/contradição/obscuridade no decisum
  2. 2 temporalidade (intempestividade) do recurso especial
  3. 3 comprovação de suspensão de prazos por greve ou feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; o STJ pode reapreciar a admissibilidade do recurso especial independentemente de certidão do tribunal de origem; a suspensão de prazos por greve/feriado local não foi comprovada por documento oficial; o segundo recurso especial é incabível após juízo de retratação e, além disso, foi interposto fora do prazo, tendo o prazo expirado em 03/12/2019 e o recurso sido protocolado em 04/12/2019.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.