HC 635534 - DECISAO

HC 635534 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; tratava-se de mera reiteração de pedido (identidade com HC 603.074/SP) já apreciado por esta Corte, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria decidida, e houve indicação de que a hipossuficiência não foi comprovada nas instâncias ordinárias, o que obsta a análise na instância superior.

Parties
Embargante: AILTON PEDROSO DA SILVA DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reiteração De Habeas Corpus, Progressão De Regime, Multa, Hipossuficiência, Não Conhecimento De Writ
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Parties

AILTON PEDROSO DA SILVA DOMINGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão na decisão quanto à análise da progressão de regime face ao recolhimento da multa e alegada hipossuficiência
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já apreciada (reiteração de pedido)
  3. 3 Se o writ é reiteração do HC 603.074/SP e, por isso, não deve ser conhecido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não configuram omissão, contradição ou obscuridade no decisum; tratava-se de mera reiteração de pedido (identidade com HC 603.074/SP) já apreciado por esta Corte, sendo inadequado o uso de embargos para rediscutir matéria decidida, e houve indicação de que a hipossuficiência não foi comprovada nas instâncias ordinárias, o que obsta a análise na instância superior.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.