AREsp 1792147 - DECISAO

AREsp 1792147 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, razão pela qual não há hipótese de acolhimento dos embargos e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GLAUBER LORENZO JOVINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 21 E, Inciso V, Do Regimento Interno Do STJ, Art. 253, Parágrafo Único, Do RISTJ, Art. 1.022 Do Código De Processo Civil, Art. 1.026, § 2º, Do Código De Processo Civil
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

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Parties

GLAUBER LORENZO JOVINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 fundações necessárias para o agravo em recurso especial (impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a parte não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser corrigido, razão pela qual não há hipótese de acolhimento dos embargos e aplica-se advertência de multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração, por serem considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)