AREsp 1731570 - DECISAO

AREsp 1731570 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a fundamentação adotada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que vícios estruturais de construção vinculados ao SFH são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório, não sendo cabível sua exclusão pela via dos embargos; declara-se, ainda, a intenção infringente dos aclaratórios e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Habitacional, Vícios Construtivos, Boa Fé Objetiva, Contrato De Adesão, Interpretação Restritiva De Cláusulas Excludentes
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 (obscuridade, contradição, omissão, erro material) na decisão embargada
  2. 2 Incidência da cobertura do seguro habitacional obrigatório para vícios estruturais de construção vinculados ao SFH e alcance de cláusulas excludentes

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque a fundamentação adotada está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que vícios estruturais de construção vinculados ao SFH são cobertos pelo seguro habitacional obrigatório, não sendo cabível sua exclusão pela via dos embargos; declara-se, ainda, a intenção infringente dos aclaratórios e advertiu-se sobre a multa do art. 1.026 do CPC/2015 em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do CPC/2015