AREsp 1655610 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, pela preclusão da impugnação de decisão anterior já objeto de embargos e agravo interno, e por entender-se que a aplicação da Súmula 83/STJ, no caso, correspondeu ao desprovimento do recurso especial e não ao seu não conhecimento.

Parties
Embargante: NELSON PAVAN ANTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Preclusão, Súmula 83/stj
Processo Civil Recursos Ação Monitória Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material +2 more

Case Brief

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Parties

NELSON PAVAN ANTÔNIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração perante decisão devidamente fundamentada
  3. 3 Efeitos e interpretação da aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido, pela preclusão da impugnação de decisão anterior já objeto de embargos e agravo interno, e por entender-se que a aplicação da Súmula 83/STJ, no caso, correspondeu ao desprovimento do recurso especial e não ao seu não conhecimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.