AREsp 1646153 - DECISAO

AREsp 1646153 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; a matéria efetivamente discutida (direitos da personalidade e alegada exploração parasitária do nome artístico) extrapola a questão marcária e demonstra competência da Justiça Estadual; para alterar o decidido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo-se por analogia a Súmula 283 do STF, e não se demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica, razão pela qual...

Parties
Autor: NELSON AMADO DE ATAIDE; Embargante: LAUDARCY RICARDO DE OLIVEIRA; Embargante: CLAUDEMIR MARÇAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Direitos Da Personalidade, Marca/inpi, Competência Jurisdicional, Reexame De Provas, Súmulas 7/ STJ, 282 E 283/ STF
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Direitos Da Personalidade Marca/inpi Competência Jurisdicional Reexame De Provas Súmulas 7/ Stj, 282 E 283/ STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NELSON AMADO DE ATAIDE

Autor

LAUDARCY RICARDO DE OLIVEIRA

Embargante

CLAUDEMIR MARÇAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 incidência das Súmulas nº 282 e 283 do STF por analogia
  3. 3 incidência da Súmula nº 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material a justificar aclaratórios; a matéria efetivamente discutida (direitos da personalidade e alegada exploração parasitária do nome artístico) extrapola a questão marcária e demonstra competência da Justiça Estadual; para alterar o decidido seria necessário reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não houve impugnação a todos os fundamentos suficientes do acórdão, atraindo-se por analogia a Súmula 283 do STF, e não se demonstrou divergência jurisprudencial com similitude fático-jurídica, razão pela qual...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Aplicação de multa