AREsp 1671658 - ACORDAO

Os embargos de declaração são inadmissíveis porque constituem o segundo recurso interposto contra o mesmo acórdão, impondo-se a preclusão consumativa em razão do princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal; portanto, não se conhece dos presentes embargos.

Parties: Embargante: Fúlvio André de Mena Rebouças
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 February 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados (não conhecidos por preclusão consumativa)
Legal Topics: Embargos De Declaração, Unicidade Ou Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj

Processual Civil Embargos De Declaração Unicidade Ou Unirrecorribilidade Recursal Preclusão Consumativa Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Fúlvio André de Mena Rebouças

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 interposição de dois embargos de declaração contra a mesma decisão
2 preclusão consumativa em razão do princípio da unicidade/unirrecorribilidade recursal
3 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não conhecidos por preclusão consumativa)

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Não conheço dos presentes embargos de declaração.