AREsp 1610808 - ACORDAO

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Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer obscuridade relativa à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; constatou-se que o agravo interno não demonstrou de forma clara e objetiva a divergência jurisprudencial, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo interno se mantém, com aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. A acolhida deu-se sem efeitos modificativos (sem efeito infringente).

Parties
Embargante: Marcelo Domingos Veiga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obscuridade, Impugnação De Fundamentos, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especial E Interno Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obscuridade Impugnação De Fundamentos Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

Marcelo Domingos Veiga

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada no agravo interno
  2. 2 Se houve obscuridade na decisão que justificasse acolhimento dos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecer obscuridade relativa à exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; constatou-se que o agravo interno não demonstrou de forma clara e objetiva a divergência jurisprudencial, razão pela qual a decisão de não conhecer do agravo interno se mantém, com aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. A acolhida deu-se sem efeitos modificativos (sem efeito infringente).

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
  • Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.