AREsp 1768702 - DECISAO

AREsp 1768702 - DECISAO

Parties
Embargante: CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Recurso Especial, Prova Da Data De Postagem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Recurso Especial Prova Da Data De Postagem

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Parties

CESAR RICARDO RIBEIRO MOCCELIN JUNIOR E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 necessidade de comprovação do feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação do CPC/2015 e seus prazos e requisitos de admissibilidade